A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensori...

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Q868196

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Provas: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico em Agrimensura | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte | FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador |

Q868196 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

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