O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um ...

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Q425669

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q425669 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lei complementar ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador.

Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais NÃO incide o ISSQN, como:

serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade.

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso

arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

exportações de serviços para o exterior do País.

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