Documentos judiciais e extrajudiciais com efeito legal, com...

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Q3906036 Administração Geral

Documentos judiciais e extrajudiciais com efeito legal, como intimações, citações e notificações de órgãos de controle, impõem ao protocolo administrativo um tratamento diferenciado e célere. O registro de sua entrada deve ser minucioso, incluindo data e hora exatas, e sua distribuição deve ser imediata, seguindo rotas críticas predefinidas para evitar preclusões ou multas.

Nessa perspectiva, analise a seguinte situação administrativa: O setor de protocolo da SEDUCE recebe uma notificação judicial intimando a Secretaria a apresentar uma defesa. Esse tipo de documento possui caráter de urgência absoluta e formalidades específicas de recebimento e controle, sob pena de responsabilidade funcional.

Diante das informações supracitadas, perguntase: No recebimento de uma intimação judicial, a operação de protocolo que deve ser realizada com prioridade máxima e registro preciso de data e hora, para comprovar o exato momento do cumprimento do ato e evitar preclusão, é a: 

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