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Q1893467
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |
Q1893467 Direito Penal
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
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