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Q842001
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q842001 Direito Constitucional
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
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