Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema: A questão aborda a possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente aqueles relativos à saúde e à vida sexual, para fins sanitários, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Legislação Aplicável:
LGPD, Art. 11, inciso II, alínea 'f':
“O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: [...] II - sem fornecimento de consentimento do titular, nos casos em que for indispensável para: [...] f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.”

Explicação do Tema Central:
A LGPD considera dados como informações sobre saúde e vida sexual como sensíveis, exigindo proteção redobrada. Entretanto, permite o tratamento desses dados sem consentimento para fins de tutela da saúde – exemplificando um dos casos em que o interesse coletivo prevalece sobre a vontade individual.

Exemplo Prático:
Imagine um hospital público que, durante uma epidemia, precisa coletar e processar dados de pacientes para realizar ações de vigilância sanitária. Nessa hipótese, não é exigido o consentimento dos titulares, pois está resguardada a tutela da saúde conforme o artigo mencionado.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C (Certo) está correta porque a lei expressamente permite o tratamento de dados sensíveis para fins sanitários, sem necessidade de consentimento, desde que realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Estratégia de Prova: Fique atento às expressões como “podem ser tratados” para fins específicos. A LGPD traz exceções bem delimitadas – sempre examine quem realiza o tratamento e com qual finalidade.
Pegadinha comum: confundir qualquer tratamento de dado sensível como ilícito sem consentimento. Note sempre as exceções legais!

Contribuição Doutrinária:
Segundo Bruno Ricardo Bioni, a LGPD busca equilibrar proteção e interesse público, principalmente em saúde.

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DECRETO Nº 1.171/1994

Das Regras Deontológicas

X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Questão Ruim pqp

GRAVE DANO MORAL

ela colocou Dano Moral, apenas