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Q478133
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEDUC-RO Prova: FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - Séries Iniciais |
Q478133 Pedagogia
O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:
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