A licitação é o procedimento administrativo destinado a sel...

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Q3913723
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3913723 Direito Administrativo
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:". Como a alternativa D afirma que a inexigibilidade decorre de opção discricionária ampla do gestor, ela contraria o conceito legal decisivo de que a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, e não de escolha livre da Administração.

Tema central: Inexigibilidade e dispensa
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta. Reproduz o conceito legal do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021: a inexigibilidade está relacionada à inviabilidade de competição.
B
Errada
Está correta. A contratação direta exige processo formalmente instruído. A base legal é o art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021: "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:". Entre eles, o art. 72, III exige "parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;", o art. 72, VI exige "razão da escolha do contratado;" e o art. 72, VII exige "justificativa de preço;". Além disso, incidem os princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que inclui expressamente a motivação.
C
Errada
Está correta. A base distingue dispensa e inexigibilidade: na dispensa, a competição é juridicamente possível em abstrato, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses legalmente previstas. Portanto, a alternativa descreve corretamente o regime jurídico da dispensa.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque transforma a inexigibilidade em faculdade ampla do gestor, quando a Lei nº 14.133/2021 a trata como hipótese vinculada à inviabilidade de competição. O fundamento específico é o art. 74, caput, que define juridicamente a inexigibilidade. Portanto, não cabe ao administrador escolher livremente não licitar; ele só pode contratar diretamente por inexigibilidade quando estiver caracterizada a inviabilidade de competição.
E
Errada
Está correta. A contratação direta não elimina controle, porque continua sujeita a processo formal, motivação, pareceres, justificativas e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Também permanecem aplicáveis os princípios do art. 5º. Logo, não há afastamento do controle pelos órgãos competentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação direta e liberdade ampla do gestor. O erro está em tratar a inexigibilidade, que é hipótese legal vinculada à inviabilidade de competição, como se fosse mera escolha discricionária.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em inexigibilidade, confira se ela está ligada à inviabilidade de competição; se falar em escolha livre do gestor, desconfie.
  • Separe os conceitos: inexigibilidade decorre da impossibilidade de competir; dispensa decorre de autorização legal para não licitar, embora a competição seja possível em tese.
  • Contratação direta não significa ausência de processo: verifique sempre se há exigência de motivação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e pareceres.
  • A ausência de licitação não afasta os princípios do art. 5º nem o controle administrativo e externo.

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Comentários

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A inexigibilidade é ato vinculado, ou seja, não há discricionariedade.

Dizer que a discricionariedade é ampla para gastar, sempre estará errada.

Licitação DISPENSÁVEL => situações taxativas - DISCRICIONÁRIA (lei autoriza a não realização da licitação);

Licitação DISPENSADA => situações taxativas - VINCULADO - aqui há a determinação para contratação direta (alienação de bens móveis ou imóveis);

Licitação INEXIGÍVEL => situações EXEMPLIFICATIVAS - VINCULADO (inviabilidade de competição).

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