Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destina...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Provas:
CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 6
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CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Odontologia |
CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |
Q846535
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas
administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,
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