Considerando o disposto do Decreto n.º 12. 686/2025, quanto ...

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Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Arte / Educação Especial |

Q4407818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto do Decreto n.º 12. 686/2025, quanto ao uso de dispositivos portáteis como instrumento de tecnologia assistiva no processo de aprendizagem, comunicação e socialização em ambientes escolares da educação especial inclusiva, as instituições de ensino devem:

proibir o uso de tablets ou qualquer outro dispositivo digital, em face da legislação nacional que veda o uso de dispositivos digitais portáteis em sala de aula em contextos educacionais.

proibir o uso de tecnologia assistiva até a apresentação do laudo médico ou de parecer de um profissional da área da saúde para autorização em sala de aula.

dispensar apresentação de laudo ou parecer médico em função da Lei Brasileira de Inclusão, pois tem garantido seu uso sem restrições em contextos educacionais.

realizar o parecer pedagógico que autorize a utilização de tablets ou qualquer outro dispositivo de tecnologia assistiva para uso em qualquer natureza escolar.

planejar o uso de tecnologias assistivas para assegurar a inclusão com qualidade a partir do laudo médico que legitime a necessidade escolar em classe regular.

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