Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
público         estruturam         a         relação         funcional         entre         o         agente         e         a
Administração,         definindo         limites,         garantias         e         obrigações que         asseguram         a         continuidade         do         serviço         público         e         a
proteção         do         interesse         coletivo.         Esses         elementos
articulam         prerrogativas         institucionais         e         mecanismos         de
responsabilização,         conferindo         equilíbrio         entre         autoridade,
dever         funcional         e         controle         democrático         (BRASIL,         1988).Com         base         nessa         estrutura,         é         CORRETO         afirmar         que: Alternativa A: Os         direitos         do         servidor         público         possuem         caráter
absoluto         e         prevalecem         sobre         deveres         funcionais         e
responsabilidades         administrativas,         sempre         que
houver         conflito         entre         esses         elementos. Ou Alternativa B: As         responsabilidades         do         servidor         público
restringem-se         exclusivamente         ao         âmbito
administrativo         interno,         não         alcançando         repercussões
civis         ou         penais,         ainda         que         a         conduta         funcional         cause
prejuízo         a         terceiros         ou         ao         patrimônio         público. Ou Alternativa C: Os         deveres         do         servidor         público         aplicam-se         somente
durante         a         execução         direta         das         atribuições         do         cargo,
não         abrangendo         comportamentos         externos         ou
atitudes         praticadas         fora         do         ambiente         institucional         que
possam         afetar         a         imagem         da         Administração. Ou Alternativa D: Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os         deveres,         direitos         e         responsabilidades         do         servidor
formam         um         sistema         integrado         que         garante         o
exercício         regular         da         função         pública         e         a         proteção         do
interesse         coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 122, caput: "Art. 116.  São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."Tema central: Integração entre deveres, direitos e responsabilidade do servidor na Lei 8.112/1990Análise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e diz que eles sempre prevalecem sobre deveres e responsabilidades. A base afirma o oposto: no regime estatutário, os direitos coexistem com deveres funcionais e limites legais, não podendo servir para afastar o cumprimento de deveres. Isso decorre da estrutura dos deveres do art. 116 e da própria rejeição legal ao uso de convicções pessoais para eximir-se de dever funcional.BErradaEstá errada por contrariar texto expresso da lei. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 122, caput, prevê responsabilidade civil por prejuízo ao erário ou a terceiros. Logo, a responsabilização não se restringe ao âmbito administrativo interno.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o alcance dos deveres funcionais à execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, IX, impõe ao servidor o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, o que afasta a tese de que os deveres só incidam no momento material da prestação do serviço. A base registra, porém, que o alcance exato de condutas extrafuncionais pode depender do caso concreto; ainda assim, a alternativa é incorreta porque afirma uma limitação absoluta que a lei não estabelece.DCertaA alternativa D está correta porque expressa a lógica da Lei nº 8.112/1990: a relação funcional do servidor não é formada por elementos isolados, mas por um sistema composto de deveres funcionais e responsabilização pelo exercício irregular das atribuições. Os arts. 116, 121 e 122 demonstram justamente essa integração, voltada ao exercício regular da função pública e à proteção do interesse coletivo.Pegadinha da questãoA banca explorou expressões absolutas como "absoluto", "sempre", "exclusivamente" e "somente" para induzir erro em tema estatutário que, pela Lei nº 8.112/1990, é estruturado por deveres funcionais e tripla responsabilização.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.112/1990, confira sempre se a alternativa respeita a coexistência entre direitos, deveres e responsabilidades; direito funcional não é absoluto.Se a alternativa limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera, elimine-a diante do art. 121: civil, penal e administrativa.Quando o item tentar restringir dever funcional apenas à execução imediata da tarefa, confronte com o art. 116, especialmente o dever de conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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