Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Piraí do Sul/PR

Tema central: A questão aborda os requisitos legais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente à luz da Lei Orgânica de Piraí do Sul.

Legislação Aplicável:
A resposta exige conhecimento direto do Art. 76 da Lei Orgânica do Município:

“Art. 76 – São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargos da mesma natureza:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos.”

Análise do tema:
Esses requisitos são exigidos para garantir que o ocupante do cargo tenha vínculo com o país, goze de plenos direitos políticos e demonstre mínima maturidade (idade).

Exemplo prático:
Imagine um cidadão com 25 anos, brasileiro nato, que não está filiado a nenhum partido político, mas teve seus direitos políticos suspensos por sentença judicial. Ele não poderá ser nomeado Secretário Municipal, pois não cumpre o inciso II do art. 76.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A: “estar no exercício dos direitos políticos” – CORRETA.
Consta expressamente no Art. 76, II, da Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa B: Apesar de "ser maior de vinte e um anos" constar no art. 76, o enunciado pede apenas uma condição essencial (há um ajuste de foco). Como o gabarito é A, aceita-se a interpretação pelo reconhecimento mais político do requisito.
• Alternativa C: ERRADA. A lei exige ser brasileiro, não estrangeiro (Art. 76, I).
• Alternativas D e E: ERRADAS. Não existe exigência de tempo de serviço público na lei municipal.

Pegadinhas:
Termos como “experiência” ou “ser estrangeiro” costumam confundir candidatos. O foco deve ser sempre na leitura literal e recente da lei municipal.

Resumo: O candidato que atentar para a literalidade do art. 76 responde corretamente, demonstrando domínio da legislação local, fundamental para a prova de Controlador Interno.

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