Interpretação do tema e legislação aplicável:

Esta questão trata do funcionamento da Câmara Municipal de Piraí do Sul, especificamente sobre a constituição da Mesa Diretora e princípios que regem sua composição e atuação. A norma central é a Lei Orgânica do Município de Piraí do Sul, notadamente Art. 24, §1º:
“Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.”

Há respaldo ainda da jurisprudência do STF (RE 197.917), que reforça o mesmo entendimento: a representação proporcional visa garantir pluralidade e democracia interna.

Tema central da questão:

A compreensão da representação proporcional dos partidos na Mesa Diretora da Câmara é fundamental, pois impede que um só grupo político controle os principais cargos da Casa, mesmo se tiver maioria.

Exemplo prático:
Se três partidos compõem a Câmara, com 5, 3 e 1 vereador, respectivamente, a troca de membros da Mesa deverá considerar, na medida do possível, este peso proporcional, não podendo apenas um partido ocupar todos os cargos.

Justificativa da alternativa correta:

D) Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

É a alternativa correta pois reproduz literalmente a Lei Orgânica (Art. 24, §1º) e está em consonância com a jurisprudência (STF, RE 197.917) e doutrina majoritária (José Afonso da Silva).

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A) Errada. O subsídio de vereador jamais poderá ser maior que 75% do estabelecido para deputados estaduais. O teto é exatamente 75% (CF, art. 29, VI).

B) Errada. O limite para despesas com subsídios não é 10%, mas 6% da receita do Município para municípios do porte de Piraí do Sul (CF, art. 29-A).

C) Errada. A eleição da Mesa ocorre após a posse, porém os eleitos são empossados imediatamente, sem restrição expressa quanto à posse automática.

E) Errada. Na ausência dos membros da Mesa, quem preside é o vereador mais idoso, não o mais jovem (regra comum nas Câmaras Municipais e também sugerida na Lei Orgânica).

Pegadinhas notificadas: Atenção ao uso de valores percentuais incorretos (subsídio/despesas), termo “automaticamente empossados” em C, e “mais jovem” ao invés de “mais idoso” em E.

Conclusão:

A alternativa D respeita o texto da Lei Orgânica e as melhores práticas de direito público municipal, demonstrando a preocupação com a pluralidade e representatividade do Poder Legislativo.

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