De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da Uni...

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Q2051344

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Fiscal Sanitário |

Q2051344 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8.080/90, são atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios em seu âmbito administrativo:

definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária.

participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

executar serviços de vigilância sanitária.

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