Dentre os princípios constitucionais da Administração Públic...
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Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951135
Direito Administrativo
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque
como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº
12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como
princípio básico a/o
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, caput e II: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;”. A alternativa B contraria esse comando ao afirmar “a depender de solicitações”, razão pela qual é a opção que NÃO corresponde ao princípio/diretriz legal cobrado.
Tema central: Princípios da Lei de Acesso à Informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente o art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”. Portanto, corresponde sim a diretriz expressa da lei.
B
Certa
A alternativa B está em desacordo com o art. 3º, II, da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo legal estabelece expressamente a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Portanto, ao condicionar essa divulgação a solicitações, a alternativa contraria a diretriz legal e é a única que não corresponde ao rol expresso do art. 3º.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente o art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011: “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. Logo, é diretriz legal expressa.
D
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente o art. 3º, IV, da Lei nº 12.527/2011: “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”. Portanto, corresponde ao texto legal.
E
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente o art. 3º, V, da Lei nº 12.527/2011: “desenvolvimento do controle social da administração pública”. Assim, também integra o rol expresso da lei.
Pegadinha da questão
A banca alterou apenas uma expressão decisiva do art. 3º, II: a lei diz “independentemente de solicitações”, mas a alternativa B afirmou o oposto, “a depender de solicitações”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar princípios, diretrizes ou objetivos de lei específica, confronte as alternativas com o rol expresso do dispositivo.
- Em Lei de Acesso à Informação, atenção à diferença entre divulgação independentemente de pedido e acesso provocado por solicitação.
- Se quase todas as opções repetem a literalidade legal, procure a única que altera palavra com efeito normativo oposto.
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