No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mu...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306073 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus, quais dos seguintes aspectos está corretamente relacionado aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais?

O servidor público não tem direito a licenças para capacitação, exceto em casos de afastamento por motivo de saúde.

O servidor público pode utilizar-se de seu cargo para beneficiar terceiros, desde que autorizado pelo chefe imediato.

As penalidades disciplinares se limitam a advertências, sem a possibilidade de demissão.

O servidor público municipal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

No contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mu...

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