A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em c...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Guzolândia - SP
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2011835
Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Estão corretos os itens
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. pelo protesto judicial.
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Estão corretos os itens
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