Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos...
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Ano: 2023
Banca:
Faculdade Alfa Umuarama - PR
Órgão:
Prefeitura de Manfrinópolis - PR
Prova:
Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Oficial Administrativo |
Q4112102
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos
Inválidos e assinale a alternativa correspondente.
I- O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.
Il- A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial à sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.
llI- O objeto do ato administrativo deve ser sempre licito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vicio em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal.
I- O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.
Il- A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial à sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.
llI- O objeto do ato administrativo deve ser sempre licito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vicio em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal.