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Q4423729 Direito Administrativo
Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de obra de infraestrutura regulada, o analista identifica dois fatos sucessivos: um evento superveniente expressamente atribuído à contratada na matriz de alocação de riscos e, depois, uma alteração unilateral das especificações técnicas determinada pela Administração, com aumento dos encargos de execução. A contratada solicita o restabelecimento da equação econômicofinanceira pelos dois fatos. Assinale a alternativa que apresenta o tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
Alternativas