Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de obr...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |
Q4423729
Direito Administrativo
Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de
obra de infraestrutura regulada, o analista identifica dois fatos
sucessivos: um evento superveniente expressamente atribuído
à contratada na matriz de alocação de riscos e, depois, uma
alteração unilateral das especificações técnicas determinada
pela Administração, com aumento dos encargos de execução.
A contratada solicita o restabelecimento da equação econômicofinanceira pelos dois fatos. Assinale a alternativa que apresenta
o tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021.