Gabarito: E (Todas corretas)

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, tratando de disposições sobre a posse e declaração de bens do Prefeito e Vice-Prefeito, a sucessão municipal em caso de impedimentos, a responsabilização do chefe do executivo, e a vinculação dos órgãos da administração municipal às secretarias.

I. Art. 61 – “O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.”

II. Art. 62 – “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.”

III. Art. 64 – “O Prefeito responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.”

IV. Art. 137 – “Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.”

Exemplo prático:

Se o Prefeito de Ipojuca deixa o cargo para tratamento de saúde, e o Vice-Prefeito está impedido, quem assume é o Presidente da Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 62.

Justificativa da alternativa correta:

Todas as afirmativas seguem literalmente o texto da Lei Orgânica do Município de Ipojuca, sem distorções ou omissões.

Análise crítica das alternativas:

A, B, C, D: Todas estão incompletas e deixam de considerar afirmativas que estão corretas de acordo com a lei.

Orientação estratégica:

Atente-se à literalidade dos artigos da Lei Orgânica. Palavras como “apenas” e a omissão de uma afirmação podem ser pegadinhas. Sempre confirme se todas as assertivas estão corretas antes de descartar a alternativa “todas”.

Jurisprudência e doutrina:

Sobre responsabilidades do Prefeito, o STF entende pela incidência específica de regras constitucionais municipais (RE 650.898). Doutrinadores como José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam a necessidade de estrutura administrativa vinculada e responsabilidade dos agentes.

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