Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4022758 Legislação Municipal

Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:


É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).


Quais partes estão corretas?

Alternativas