Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do ...
Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo:
É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte); recusar fé nos documentos públicos (2ª parte); criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo nos casos de nomeações em cargos públicos, autorizados por lei municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?