Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo de m...

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Q813149 Regimento Interno
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo de mandato dos Vogais e dos respectivos suplentes.
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Comentário da questão:

A questão exige conhecimento específico sobre mandato dos Vogais e respectivos suplentes das Juntas Comerciais, tema regulamentado por lei federal e decreto aplicável aos órgãos de registro mercantil estaduais.

Fundamento Legal:
A matéria está disciplinada na Lei nº 8.934/94 (Art. 16):
"O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução."
O Decreto nº 1.800/96 (Art. 17) reforça: “O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.”

Tema central: O assunto é relevante para concursos, pois aborda a composição e o funcionamento do colegiado das Juntas Comerciais, importantíssimo para quem vai atuar com informatização ou automação dos processos administrativos.

Exemplo prático: Imagine que um vogal foi nomeado em 2020. Ele poderá exercer o mandato até 2024, sendo permitido apenas mais uma recondução, ou seja, poderá permanecer até, no máximo, 2028. Após isso, não poderá ser reconduzido novamente.

Análise das alternativas:

A) 1 ano, vedada a recondução.
Errada. O prazo é superior; além disso, a recondução, embora limitada, é permitida.

B) 2 anos, permitida apenas uma recondução.
Errada. O prazo de mandato não corresponde ao exigido em lei.

C) 3 anos, permitida a recondução.
Errada. Erra o prazo e não limita a recondução.

D) 4 anos, permitida apenas uma recondução.
Correta. Está de pleno acordo com a legislação (Lei nº 8.934/94, art. 16).

E) 5 anos, vedada a recondução.
Errada. O tempo está acima do previsto e a recondução é limitada, não vedada.

Pegadinha comum: Cuidado ao confundir o tempo de mandato e o limite de reconduções (apenas uma).

Em resumo: Memorize os 4 anos com apenas uma recondução. Questões sobre prazos são recorrentes e exigem atenção minuciosa ao comando legal.

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Decreto no 1.800, Art. 17. O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

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