A Constituição Federal assegura aos servidores público...

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Q97633
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |
Q97633 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XVI: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:". Como o enunciado pede a exceção entre direitos assegurados aos servidores, a alternativa C é a única incompatível com a regra constitucional, porque trata como direito geral a acumulação remunerada de quaisquer cargos, quando a Constituição a veda e só admite hipóteses taxativas.

Tema central: Direitos dos servidores
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, porque a Constituição Federal, art. 37, VI, assegura expressamente: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;". Portanto, a alternativa descreve garantia constitucional do servidor.
B
Errada
Não é a exceção, porque a Constituição Federal, art. 37, VII, prevê expressamente: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;". A alternativa reproduz o comando constitucional.
C
Certa
A alternativa C é a resposta porque contraria diretamente o regime constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos. A Constituição não assegura ao servidor a acumulação de quaisquer cargos apenas pela compatibilidade de horários. A compatibilidade de horários é requisito das exceções constitucionais, não autorização ampla. O art. 37, XVI, estabelece como regra a vedação da acumulação remunerada, admitindo apenas as hipóteses taxativamente previstas.
D
Errada
Não é a exceção, porque a Constituição Federal, art. 37, X, assegura expressamente: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". Logo, a revisão geral anual é garantia constitucional.
E
Errada
Não é a exceção, porque a Constituição Federal, art. 37, XV, dispõe expressamente: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;". A alternativa coincide com essa garantia constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre compatibilidade de horários e autorização geral de acumulação. Pela Constituição, compatibilidade de horários não basta por si só; ela só opera dentro das exceções taxativas do art. 37, XVI.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa falar em acumulação de cargos, comece pela regra: a Constituição veda; depois verifique se a hipótese está entre as exceções taxativas do art. 37, XVI.
  • Não trate requisito como permissão geral: compatibilidade de horários é condição das exceções, não direito autônomo de acumular quaisquer cargos.
  • Em temas de servidores do art. 37, desconfie das alternativas absolutas; vários direitos são expressamente assegurados, mas a acumulação remunerada é estruturada como vedação com exceções.

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Comentários

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Para os servidores públicos, no art. 37, inciso XVI, a CF alega que:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (TETO REMUNERATÓRIO).

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico oucientífico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

CUIDADO, Agentes políticos como Vereadores, Juízes, Promotores, podem também acumular cargos desde que haja compatibilidade.
As assertivas corretas.

A - Artigo 37, VI da Constituição Federal


VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
 

B - Artigo 37, VII  da Constituição Federal

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

D - Artigo 37, X da Constituição Federal


X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 



E - Artigo 37, XV da Constituição Federal


XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;


 
A revisão geral anual da remuneração é só conto de fadas. O Poder Judiciário da União está amargando há quase 6 anos sem qualquer reajuste ou reposição salarial. 0%
Eu errei essa.
De início me apeguei as diversas ressalvas.
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

mas realmente a letra C está errada vez que não são quaisquer cargos públicos e sim os indicados no art.37, XVI e XVII.
EXCELENTE QUESTÃO.

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