GABARITO: D.

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 611510, com repercussão geral reconhecida (Tema 328), interposto pela União.

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Finalidades distintas

A imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, que proíbe a criação de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dessas entidades. Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que o dispositivo tem a finalidade geral de proteger direitos individuais dos cidadãos frente ao poder lesivo da tributação e finalidades específicas distintas, relacionadas à área de atuação da entidade imune.

De acordo com ela, a imunidade dos partidos destina-se a garantir o regime democrático e o livre exercício dos direitos políticos, que seriam abalados se eles tivessem de arcar com o ônus tributário que impera no Brasil. Já a imunidade das suas fundações objetiva proteger a difusão da ideologia partidária e promover o exercício da cidadania.

No caso dos sindicatos, o objetivo é garantir o pleno exercício da liberdade de associação sindical e dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. A imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, protege os direitos à educação, à saúde, ao livre desenvolvimento da personalidade e à assistência social.

Patrimônio e renda

Segundo a relatora, o IOF incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. “Embora, juridicamente, a tributação incida sobre essas operações, acaba por, de fato, alcançar o patrimônio ou a renda dos respectivos contribuintes”, ressaltou.

A ministra observou que, apesar da posição da União contra a imunidade, o Decreto 6.306/2007, que regula o IOF, prevê expressamente que o imposto não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes. “Ele restringe a desoneração às operações vinculadas às suas finalidades essenciais, mas, ao fazê-lo, reconhece a aplicabilidade da imunidade ao IOF”, frisou.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855).

Solução de Consulta no 149 - Cosit

Data 21 de dezembro de 2020

Processo Interessado CNPJ/CPF

Cosit Fls. 43

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E

SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF

IMUNIDADE DOS IMPOSTOS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.

COMPRAS E DESPESAS FEITAS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO

EXTERIOR COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO.

As instituições de educação sem fins lucrativos que atendem os requisitos do art. 14 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, gozam de imunidade do IOF e da não incidência prevista no inciso III do § 3o do art. 2o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, relativamente às operações que guardem pertinência com suas finalidades essenciais.

As compras realizadas no exterior, através de cartão de crédito internacional, por prepostos de instituições de educação imunes, ainda que relacionadas às suas atividades fins, estão sujeitas à incidência do IOF, tendo em vista que nas respectivas operações de câmbio o contribuinte é a administradora do cartão, que não goza de imunidade. Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas de mero repasse de encargo financeiro contratual.

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de

1988, art. 150, VI, “c”; Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário

Nacional), arts. 9o, IV, “c” e 14; Lei no 9.532, de 1997, art. 12; Decreto no

6.306, de 2007, com as alterações do Decreto no 8.325, de 2014

(Regulamento do IOF), arts. 2o, § 3o, inciso III, 11, 12, 15, 15-B, incisos

VII, VIII e IX; Solução de Consulta no 187, de 2014 - Cosit.

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Nesse caso, o valor cobrado pela administradora à entidade imune na fatura do cartão, a título de IOF, não tem natureza tributária, mas de mero repasse de encargo financeiro contratual.

A FGV gosta de associar o presente tema com o ICMS existente nas contas de energia elétrica. Nesses casos, a concessionária é contribuinte de direito e a entidade imune será contribuinte de fato, atraindo o mesmo raciocínio da presente questão (não cabe aplicação da imunidade tributária, quando muito é possível a instituição de isenção tributária por meio da criação de lei ordinária pelo ente político competente).

Q1825017

Q1864191