A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma...

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Q3875917
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |
Q3875917 Direito Ambiental
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem comunidades remanescentes de quilombos. Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, art. 14: “Instado pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar no período que antecede a Licença Prévia, o Incra, por meio da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, analisará, mediante manifestação técnica conclusiva, o Estudo do Componente Quilombola - ECQ encaminhado pelo empreendedor.”; Anexo II-C, I - Plano de Trabalho: “Informações sobre a equipe técnica responsável pela realização dos estudos, contendo nomes, formações, funções na equipe, telefones e e-mails;”; art. 22, caput, II, III e IV: “Instado a se manifestar pelo órgão ambiental licenciador no período que antecede a emissão da Licença de Instalação, o Incra, por meio da Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, analisará e elaborará manifestação técnica conclusiva sobre os programas específicos expressos no Projeto Básico Ambiental Quilombola - PBAQ, a partir da verificação dos seguintes itens: II - relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas (...) III - sustentabilidade socioambiental e cultural das medidas propostas; e IV - oitiva das comunidades quilombolas com terras impactadas.”; Anexo II-C, IV - Orientações Gerais: “A manifestação conclusiva do Incra sobre o estudo específico do componente quilombola será precedida de reuniões informativas com as comunidades quilombolas direta e indiretamente afetadas, com vistas à manifestação das comunidades sobre o empreendimento e as medidas de controle e mitigação de impactos.”

Tema central: ECQ e PBAQ
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a afirmativa I. A IN nº 111/2021 vincula o ECQ ao empreendedor e ao Termo de Referência Específico do Incra, e o Anexo II-C exige informações sobre a equipe técnica responsável pelos estudos. A expressão “equipe técnica multidisciplinar” não consta literalmente do texto normativo, mas a banca a tratou como compatível com essa exigência técnica.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a afirmativa III, que contraria a IN nº 111/2021. A manifestação conclusiva do Incra sobre o ECQ é precedida de reuniões informativas com as comunidades quilombolas, e o art. 24 prevê a apresentação e oitiva das comunidades quilombolas com terras atingidas, de modo que não há dispensa de consulta/participação pela aprovação técnica do estudo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas as afirmativas I e II se harmonizam com a INCRA nº 111/2021. A I é aceita por compatibilidade com o regime do ECQ: o estudo é encaminhado pelo empreendedor, com base em Termo de Referência Específico do Incra, e o Anexo II-C exige equipe técnica responsável pelos estudos, embora a expressão “multidisciplinar” não seja literal na norma. A II também se sustenta porque o PBAQ deve conter medidas de controle e mitigação dos impactos identificados, com cronograma, ações, metas e prazos, e sua análise ocorre antes da Licença de Instalação, o que afasta a ideia de que sua execução se dê apenas depois do início da operação. A III é falsa porque a aprovação do ECQ não dispensa reuniões informativas nem oitiva das comunidades quilombolas.
D
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III. A norma exige participação e oitiva das comunidades quilombolas antes da manifestação conclusiva do Incra, inclusive no fluxo de apreciação do ECQ e do PBAQ, razão pela qual a aprovação técnica do ECQ não afasta essa etapa.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma exigência normativa real com expressões não literais: “equipe técnica multidisciplinar” e “preferencialmente antes da operação”. O ponto decisivo é não confundir compatibilidade interpretativa com exigência textual, nem admitir que a aprovação técnica do ECQ substitua a oitiva das comunidades.
Dica para questões semelhantes
  • Em ECQ, identifique sempre o vínculo com o empreendedor e com o Termo de Referência Específico do Incra.
  • No PBAQ, procure o conteúdo das medidas de controle e mitigação e o momento procedimental anterior à Licença de Instalação.
  • Se a questão afirmar que a aprovação técnica dispensa consulta ou oitiva das comunidades quilombolas, a tendência é estar errada.

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