A sistematização de dados técnicos é essencial para o contr...

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Q3875914
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |
Q3875914 Direito Ambiental
A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, art. 4º, VI e VII; art. 28, IV e V; art. 32: "VI - Projeto Básico Ambiental Quilombola - PBAQ: elaborado pelo empreendedor após a aprovação do ECQ, com objetivo de obtenção da Licença Instalação, é o conjunto de planos e programas identificados a partir da elaboração do Estudo do Componente Quilombola, contendo definição das ações, cronograma de execução físico, plano de trabalho operacional e, ainda, indicação dos meios e procedimentos de controle e monitoramento de indicadores ambientais que serão desenvolvidos nas etapas de implantação e operação da obra, atividade ou empreendimento junto às comunidades quilombolas atingidas; VII - Relatório de Execução Final - REF: elaborado pelo empreendedor após a aprovação do PBAQ, com objetivo de obtenção da Licença de Operação, apresenta a descrição das atividades executadas em atendimento ao PBAQ, com comprovação de implementação das ações pactuadas, com acompanhamento de meios de controle bem como de resultados obtidos em correspondência com indicadores e metas estipuladas."

Tema central: PBAQ e monitoramento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria sigilo e restrição de acesso sem base normativa e em choque com o regime de informação e participação. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, XI, dispõe: "XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;". Além disso, a IN INCRA nº 111/2021 assegura a participação das comunidades quilombolas no levantamento de dados e na discussão do licenciamento (art. 32). Portanto, não cabe afirmar circulação restrita apenas a acionistas nem vedação de acesso de representantes quilombolas a informações ambientais.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao regime normativo do componente quilombola no licenciamento ambiental federal. A IN INCRA nº 111/2021 exige que o PBAQ contenha meios e procedimentos de controle e monitoramento de indicadores ambientais nas etapas de implantação e operação, e que o REF comprove a implementação das ações pactuadas com resultados vinculados a indicadores e metas. Além disso, a atuação do Incra nessa fase inclui análise técnica conclusiva sobre as ações implementadas com base no REF, considerando, entre outros pontos, a "comprovação de implementação das ações pactuadas no PBAQ, por meios de controle e monitoramento de indicadores" e a "manifestação das comunidades ouvidas" (art. 28, IV e V). Também há previsão expressa de que "O Incra promoverá a participação das comunidades quilombolas no processo de levantamento de dados e na discussão de questões referentes ao licenciamento" (art. 32).
C
Errada
Está errada por inventar requisito formal e competência que não existem na base normativa. A IN INCRA nº 111/2021 disciplina atuação do empreendedor, do órgão ambiental licenciador e do Incra no componente quilombola, mas não exige assinatura de representante do Exército para validade técnica de relatórios. A alegação de que a matéria seria de segurança nacional e inteligência militar, nos termos propostos, não tem amparo na base.
D
Errada
Está errada porque reduz indevidamente o diagnóstico a desmatamento e proíbe a inclusão de dados sociais, o que contraria a disciplina do componente quilombola. A IN INCRA nº 111/2021, Anexo II, item II, prevê: "II - DIAGNÓSTICO GERAL, CONTENDO DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A: (...) Estudo específico referente ao território quilombola afetado, com informações gerais sobre as comunidades quilombolas, tais como: denominação, localização e formas de acesso, aspectos demográficos, sociais e de infraestrutura; Situação fundiária e suas demandas, bem como a identificação de vulnerabilidades na área de educação, saúde e habitação;". Além disso, o art. 28, IV, exige análise socioambiental e socioeconômica. Logo, não há foco exclusivo em hectares desmatados nem proibição de dados sociais amplos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre monitoramento técnico do PBAQ/REF, que é amplo e participativo, e falsas ideias de sigilo empresarial, militarização do licenciamento ou redução do componente quilombola a um dado físico isolado, como desmatamento.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa mencionar PBAQ e REF, verifique se há controle e monitoramento de indicadores nas fases de implantação/instalação e operação.
  • Em componente quilombola, elimine opções que excluam a participação das comunidades no levantamento de dados ou na discussão do licenciamento.
  • Desconfie de alternativas que limitem o diagnóstico a impacto físico único; a base admite dados socioambientais e socioeconômicos amplos.
  • Rejeite requisitos formais ou competências não previstos expressamente na disciplina do licenciamento, como intervenção de órgão militar.

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