Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
II - o zoneamento ambiental;"; Decreto nº 4.297/2002, art. 2º: "Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população."; art. 4º, I e II: "Art. 4º O ZEE obedecerá aos princípios da função socioambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso eqüitativo e da integração.
I - buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações;
II - contar com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil;". Esses dispositivos mostram que o ZEE é instrumento público e vinculante, orientado por sustentabilidade e participação social, em compatibilidade com a alternativa D e em desconformidade com o gabarito oficial C.

• Se a alternativa atribuir o ZEE a iniciativa privada ou admitir substituição por instrumento particular, elimine: o ZEE é instrumento da PNMA e de organização territorial.
• Procure as diretrizes legais centrais do ZEE: sustentabilidade ecológica, econômica e social, participação democrática e proteção ambiental vinculante.
• Desconfie de afirmações muito específicas sobre quilombolas, APA ou uso do solo quando a base legal do ZEE não contém essa regra expressa.