Gabarito: Errado

A questão trata da utilização de células-tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa sob a ótica da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

1. Interpretação e legislação aplicável:
Deve-se analisar o art. 5º da Lei nº 11.105/2005, que estabelece as hipóteses em que a pesquisa com células-tronco embrionárias é permitida:

“Art. 5º - É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II - sejam embriões congelados há três anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, venham a completar três anos ou mais de congelamento.”

2. Explicação do tema central:
A Lei é clara ao exigir o prazo mínimo de três anos de congelamento para que embriões possam ser juridicamente utilizados para pesquisa, salvo se forem inviáveis. Isso demonstra preocupação com a proteção à dignidade da pessoa humana e respeito à bioética, conforme apontam José Afonso da Silva e Ingo Sarlet.

3. Exemplo prático:
Se uma clínica possui embriões congelados há apenas 1 ano, como no caso apresentado, ainda não cumpriu o requisito temporal legal e, portanto, a pesquisa é vedada até o atingimento do prazo de três anos.

4. Justificativa para a resposta:
A alternativa está errada, pois, para a autorização legal, os embriões devem estar congelados há pelo menos três anos, independente de terem sido congelados antes ou depois da publicação da lei.
O STF, na ADI 3.510, declarou constitucional a exigência, reafirmando a necessidade do requisito temporal.

5. Pegadinhas da questão:
O enunciado tenta induzir erro ao sugerir que embriões congelados após a publicação da lei e com apenas um ano de congelamento podem ser usados. O aluno deve ficar atento ao prazo específico de três anos previsto em lei.

Resumo: Somente embriões inviáveis ou os congelados há três anos ou mais podem ser utilizados para pesquisa, conforme a Lei nº 11.105/2005. Embriões com apenas um ano de congelamento não preenchem esse requisito.

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