Gabarito: C) Apenas I, II e III.

1. Tema e legislação:

Esta questão aborda dispensa e inexigibilidade de licitação sob a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), especialmente os artigos 74, 75 e 72.

2. Fundamentação legal:

Art. 75: define as hipóteses de dispensa de licitação, mesmo havendo possibilidade de competição.
Art. 74: prevê a inexigibilidade, quando não há possibilidade de competição.
Art. 72: exige, nos dois casos, justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.

3. Explicação central:

Na dispensa, a lei autoriza a contratação direta em situações previstas, ainda que haja fornecedores concorrentes.
Na inexigibilidade, contrata-se quando não existe concorrência possível (por exemplo: fornecedor exclusivo).
Para ambas, a Administração precisa justificar a contratação e o preço.

4. Exemplo prático:

Imagine que a prefeitura precise consertar carros da frota em casos emergenciais (dispensa) — há várias oficinas.
Agora, se um órgão público precisa contratar um artista consagrado para um evento cultural (inexigibilidade), ele é único naquele contexto.

5. Análise das afirmativas:

I - Correta. Dispensa ocorre mesmo com possibilidade de competição (Art. 75).

II - Correta. Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (Art. 74).

III - Correta. Exige justificativa do preço e razão da escolha (Art. 72, VI e VII).

IV - Errada. Não há, na lei, obrigação de edital de chamamento público para todo caso de inexigibilidade.

6. Estratégia e pegadinha:

Fique atento à palavra "obrigatoriamente" — muitos erram ao pensar que inexigibilidade sempre exige chamamento público. O edital pode ser exigido excepcionalmente (ex: Lei 14.133/21, art. 74, §3º para certos casos), mas não como regra geral.

7. Doutrina e jurisprudência:

Autores como Marçal Justen Filho destacam que inexigibilidade ocorre por impossibilidade de competição. O TCU (Acórdão 1921/2015) também ressalta a importância da justificativa de preço.

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Não, a inexigibilidade de licitação não é obrigatoriamente precedida de edital de chamamento público; O edital de chamamento público é utilizado em outras modalidades, como o credenciamento, para selecionar a proposta mais vantajosa entre um grupo de interessados.