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Q59840
Legislação da AGU
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Acerca da AGU, julgue os itens seguir.
Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogadogeral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
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