Comentário de Gabarito – Direitos Sociais: Salário Mínimo e Necessidades Vitais

Interpretação do Tema: A questão aborda os direitos sociais, com ênfase específica na previsão constitucional sobre o salário mínimo e suas finalidades, destacando quais necessidades básicas ele deve suprir. O tema é fundamental para concursos na área de proteção ao consumidor, pois envolve a compreensão da dignidade e qualidade de vida do trabalhador.

Legislação Aplicável: Constituição Federal, Art. 7º, IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Jurisprudência: O STF já reconheceu em diversos julgados (RE 195.223) que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades elencadas no texto constitucional, sob pena de descumprimento da CF.

Doutrina: José Afonso da Silva explica que o salário mínimo só cumpre sua função quando abrange, inclusive, o transporte, pois é essencial à vida digna do trabalhador.

Exemplo prático: Imagine um trabalhador que recebe um salário mínimo e precisa utilizar transporte público diariamente para exercer suas funções. O custo desse transporte está dentro das necessidades básicas que o salário mínimo deve suprir.

Análise da Alternativa:

Alternativa correta: E (Errado).

O enunciado afirma que “não estando o transporte entre estas necessidades”, o que contraria frontalmente o texto literal da Constituição. O transporte está sim incluído entre as necessidades básicas que o salário mínimo deve atender.

Pegadinha: Atenção à tentativa de exclusão de itens expressos na Constituição! Sempre que a questão citar requisitos do art. 7º, IV, consulte mentalmente (ou em revisão) o rol completo do artigo para evitar erro por omissão.

Em resumo: A alternativa está errada, pois o transporte é uma das necessidades vitais arroladas no art. 7º, IV, da CF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito ERRADO

CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

bons estudos

ERRADO, o transporte tbm faz parte do rol do ART.7º, IV CF

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

VESTUÁRIO E HIGIENE: NÃO FAZEM PARTE

TRANSPORTE: FAZ PARTE

GABARITO: ERRADO

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).

Macete para decorar os direitos sociais: TTEMOS LAPiS DEMAIS

Transporte

Trabalho

Educação 

Moradia

Saúde

Lazer

Alimentação

Previdencia Social

Desamparados

Maternidade e Infância

Segurança

Art 7º IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Macete para decorar as necessidades que o salário mínimo deve atender:  VELHAS TPM

Vestuário

Educação

Lazer

Higiene

Alimentação

Saúde

Transporte

Previdência Social

Moradia

O salário mínimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,vestuário,higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.