À Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da Mari...

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Q1662993
Legislação Federal Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval ,
Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662993 Legislação Federal
À Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais brasileiras, não é permitido:
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