Comentário da Questão – Auditor de Controle Externo – TCE/PA

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), especialmente diante do descumprimento de prazos regimentais durante a tramitação.

2. Legislação Aplicável

Segundo a Lei Complementar nº 81/2012/PA, compete ao TCE/PA registrar ou negar o registro dos atos de aposentadoria, podendo aplicar multa aos responsáveis por infrações formais — independentemente da concessão ou recusa do registro:

Art. 81 – O Tribunal aplicará multa de até R$ 10.000,00 aos responsáveis por infrações formais. (...)

3. Tema Central e Exemplificação Prática

O ponto chave da questão é saber se o descumprimento de prazos processuais obriga o Tribunal a recusar o registro, invalidar o processo ou apenas aplicar as sanções cabíveis pelo atraso, sem comprometer o mérito do ato de aposentadoria.

Exemplo prático: O ato de aposentadoria é enviado ao TCE/PA após o prazo previsto. O Tribunal pode, simultaneamente, julgar o mérito do registro e aplicar multa ao setor responsável pela mora.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta pois, de acordo com a legislação e a doutrina moderna (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), o Tribunal não precisa anular o processo ou recusar o registro exclusivamente por descumprimento de prazo. Pode registrar ou negar o ato, e aplicar multa ao responsável pela infração formal (descumprimento do prazo). A jurisprudência do STF (RE 195.861/ES) também reconhece que o mérito do registro é independente de aspectos meramente procedimentais.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: O descumprimento do prazo não obriga a denegação automática do registro; é infração formal, punível com multa.

B) Incorreta: Não há necessidade de processo administrativo autônomo – a sanção formal pode ser aplicada no próprio processo.

D) Incorreta: Tomada de contas especial é cabível quando há dano ao erário, não apenas por descumprimento de prazo processual.

E) Incorreta: O desmembramento não é obrigatório para apurar a infração administrativa nesse contexto; o processo pode seguir seu curso normal.

6. Pegadinhas e Estratégias

Fique atento às opções que “maximizam” a sanção (como denegar registro ou instaurar tomadas de contas especiais), pois a resposta correta envolve solução proporcional: processamento do mérito + sanção formal cabível.

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