A Notificação de Receita "A" possui sua contagem de validade iniciada na data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.
O prazo de validade da Notificação de Receita "A", usada para prescrição de entorpecentes é