Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, as...

A degravação das conversas interceptadas, conforme especifica a legislação respectiva, deve ser feita por dois peritos oficiais, sob pena de nulidade.

Segundo o STJ, é legal a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, se deferida antes do lançamento definitivo do tributo.

Devem ser desentranhadas dos autos, por serem nulas, as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por juízo incompetente.

O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

As informações e provas coletadas em interceptação telefônica relativa a crime punido com pena de reclusão não podem subsidiar denúncia com base em crimes diversos, puníveis com pena de detenção.