Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e ...

O funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

O prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.