Comentário do gabarito:

Tema da questão: O tema central é a atuação fiscalizadora da Administração Municipal em relação às normas de higiene de Salvador, conforme a Lei nº 5503/99, destacando obrigações, limites das sanções e alcance do poder de polícia sanitária.

I – Correta. Segundo o Art. 2º da Lei nº 5503/99: “Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.” Ou seja, não pode autuar diretamente: deve comunicar ao órgão estadual ou federal.

II – Incorreta. O enunciado fala em “prisão administrativa”, punição ilegal e vedada no contexto administrativo municipal. O Art. 3º da Lei nº 5503/99 permite interdição do estabelecimento ou outras sanções administrativas, mas não prisão. Apenas pode haver medidas como interdição, advertência e multa, com respeito ao devido processo legal.

III – Incorreta. Afirma que o poder de polícia sanitária não abrange higiene e limpeza de logradouros públicos, o que está errado. Art. 4º da Lei nº 5503/99: “O Poder de Polícia Sanitária do Município abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos, bem como das unidades imobiliárias e de alimentação privadas.” O alcance é mais amplo, incluindo espaços públicos também.

Exemplo prático: Um fiscal verifica descarte irregular de lixo em uma praça pública. Deve comunicar o órgão estadual se a competência for dele, podendo interditar um restaurante insalubre, mas não prender o responsável.

Dicas para futuras provas: Atenção a termos como “prisão administrativa” (não autorizada) e ao que está ou não incluído no poder de polícia sanitária. Pegadinhas comuns envolvem atribuir poderes excessivos ou limitar de forma indevida a atuação da fiscalização municipal.

Alternativa correta: A) I, somente.

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