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Q3258608
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Organização e Funcionamento do SUS ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Fisioterapeuta |
Q3258608 Saúde Pública
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com a referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado cobrava a forma de transferência dos recursos do Fundo Nacional de Saúde prevista na Lei nº 8.142/1990. O art. 3º determina repasse regular e automático aos fundos de saúde correspondentes, o que torna incompatível a indicação oficial da letra C e aponta a letra B como a alternativa compatível com a base legal.

Tema central: Transferência fundo a fundo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a Lei nº 8.142/1990 não prevê repasse 'a cada 2 anos' nem o condiciona à pactuação de cada serviço. O art. 3º fala em transferência regular e automática.
B
Certa
É a alternativa compatível com o art. 3º da Lei nº 8.142/1990, pois descreve transferência regular e automática para os fundos estaduais e municipais, sem convênio. Contudo, a base registra conflito com o gabarito oficial, que indicou C.
C
Errada
Incorreta à luz da Lei nº 8.142/1990, porque a afirmação de repasse exclusivamente por convênios e contratos específicos contraria o modelo de transferência regular e automática fundo a fundo previsto no art. 3º.
D
Errada
Incorreta porque a lei exige requisitos específicos para o recebimento dos recursos. Segundo a base, o art. 4º prevê condições como fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos e comissão de PCCS.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar o modelo legal de transferência regular e automática fundo a fundo por repasse por convênios, além de ignorar que a lei também prevê requisitos para o recebimento dos recursos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Lei nº 8.142/1990 sobre repasse de recursos, procure primeiro a regra do art. 3º: transferência regular e automática para os fundos de saúde correspondentes.
  • Se a alternativa falar em convênio como forma exclusiva de repasse, confronte com a lógica fundo a fundo indicada na base.
  • Se a alternativa disser que não há exigências para receber recursos, use o art. 4º como filtro: a lei prevê condições específicas.

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Comentários

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gabarito errado, é a B

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, Art. 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são transferidos de forma regular e automática para os fundos estaduais, distrital e municipais de saúde, sem necessidade de convênios, desde que sejam atendidos alguns requisitos, como:

  • Existência de conselho de saúde;
  • Plano de saúde aprovado;
  • Fundo de saúde instituído;
  • Relatórios de gestão apresentados e aprovados.

mais um gabarito errado... assim fica difícil, Qconcursos.

GABARITO CORRETO: B

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