Tema central: A questão exige o conhecimento da Lei nº 8.142/1990, especialmente sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o papel de conferências e conselhos de saúde no controle social do SUS.

Base legal: Destaca-se o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.142/1990:
“Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.”

Exemplo prático: Imagine que o Ministério da Saúde propõe uma lei orçamentária prevendo investimentos em hospitais públicos. Essa proposta parte do Executivo e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de liberar recursos do FNS.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D afirma corretamente que os recursos do FNS são alocados conforme investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, conforme está no art. 2º, II, da Lei nº 8.142/1990. Isso garante controle democrático e legalidade na aplicação dos recursos federais do SUS.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao afirmar que a Conferência de Saúde é convocada “extraordinariamente pelo Conselho de Saúde”, quando a lei define que é convocada ordinariamente pelo Executivo e extraordinariamente por este ou pelo Conselho.

B) Está errada pois quem propõe a lei orçamentária é o Executivo, não o Legislativo, e a aprovação ocorre no Congresso, não apenas em conselho interno do SUS.

C) Não obriga o município a estabelecer consórcio, tampouco existe o inciso IV no art. 2° da Lei 8.142/90, tornando o item sem respaldo legal.

E) Confere ao Congresso Nacional a aprovação do regimento das conferências e conselhos, mas essa atribuição é dos próprios órgãos, conforme o inciso I do art. 1º da Lei 8.142/90.

Pegadinha: Atenção à origem da lei orçamentária: pela Constituição e Lei nº 8.142/90, cabe ao Executivo propor, ao Congresso aprovar. O Legislativo não toma a iniciativa da lei orçamentária.

Dominar esses detalhes normativos é essencial para fazer a leitura atenta da questão e fugir de pegadinhas comuns em provas, especialmente para o cargo de Assistente Social.

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§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

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 Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

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As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

O erro da letra A):

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

O correto:

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde

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