A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A afirmativa I está correta porque reproduz a regra do § 3º; a afirmativa II está incorreta porque a conferência ocorre a cada quatro anos, e não a cada dois; e a afirmativa III está correta porque corresponde ao § 4º. Logo, somente I e III compõem a alternativa correta.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II, que contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta porque a afirmativa II é incompatível com o art. 1º, § 1º, ao prever reunião bienal. Além disso, a alternativa desconsidera que as afirmativas I e III estão corretas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 1º.CCertaA alternativa C é a correta porque apenas as afirmativas I e III estão de acordo com a Lei nº 8.142/1990. A I encontra amparo no art. 1º, § 3º, que assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A III está correta à luz do art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A II contraria o art. 1º, § 1º, ao indicar periodicidade bienal, quando a lei prevê reunião a cada quatro anos.DErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II, que viola o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Como a proposição II é errada, não pode integrar a resposta correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz "a cada quatro anos", não "a cada dois anos". Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários, que vale para Conselhos de Saúde e Conferências.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º quando a questão tratar de Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e participação da comunidade.Memorize o dado objetivo de prazo: Conferência de Saúde é quadrienal, não bienal.Distinga composição geral de paridade específica: a lei assegura paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se aparecer CONASS e CONASEMS, associe diretamente à representação no Conselho Nacional de Saúde.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaçã...

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Gabarito: C

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