Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda o acesso à justiça de crianças e adolescentes, especialmente no campo das ações civis envolvendo interesses difusos ou coletivos, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação processual civil.

Fundamentação Legal:

O tema está ancorado no ECA, art. 212 e §1º: “Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes. § 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.”

Tema Central:

Exige que o candidato compreenda como o regime processual civil se aplica subsidiariamente às causas infantojuvenis e a amplitude dos instrumentos jurídicos disponíveis para efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.

Exemplo Prático:

Suponha-se entidade de defesa da infância propõe ação civil pública contra município por ausência de vagas em creches. Qualquer ação pertinente poderá ser utilizada, e a instrução se dará conforme o CPC, subsidiariamente ao ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A letra C está correta pois, além de adotar todas as espécies de ações cabíveis (inclusive ações civis públicas, mandados de segurança, entre outras), explicita a aplicação subsidiária do CPC. A doutrina de Marinoni e Nelson Nery Junior confirma que a instrumentalidade do processo e a diversidade de ações fortalecem o sistema protetivo dos interesses das crianças e adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada, pois restringe indevidamente o litisconsórcio e vincula condição não prevista em lei.
• B) Incorreta: o MP pode, mas não é exclusivo, existem outras hipóteses de legitimação.
• D) Incorreta, pois embora mencione legitimados corretos, Territórios não existem mais, e a resposta não cita explicitamente que a legitimidade é prevista para ações civis públicas, o que pode induzir erro.
• E) Incorreta: a Defensoria Pública não detém legitimação extraordinária ex lege para ações civis coletivas no ECA, dependendo do caso concreto.

Pegadinhas e Dicas de Prova:

Atenção para termos como “exclusivo”, “apenas”, ou criação de hipóteses que extrapolam a literalidade da lei.

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ALTERNATIVA C.É o que afirma o art. 212 do Eca:"Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil".

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público;II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.Portanto, Letra D

Cleiton, a princípio eu também marquei a letra "d" como certa. Mas, posteriormente constatei que está afirmativa realmente está errada por um detalhezinho. Faltou a ressalva que consta na lei em relação a prévia autorização estatutária.

Art. 210, III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

ou seja, questão mal feita !  tem duas respostas certas, qualquer examinador com bom senso e vergonha na cara anularia essa questão.

Esse tipo de pegadinha é inadmissível se levarmos em conta as regras da nossa língua oficial, qual seja, a língua protuguesa. Ora, a frase pode estar incompleta, se utilizarmos como parâmetro a letra exata da lei, mas, de forma nenhuma, errada! Na ânsia de "pegar" os candidatos com estas "cascas de banana", se cometem esses absurdos linguísticos, dificultando sobremaneira o bom desempenhos dos bons candidatos.