Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ...

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Q284332
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |
Q284332 Direito Administrativo
Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:
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