A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que

Questões de assuntos semelhantes

• O Ministério Público moveu ação civil pública em face do estado A1 e do município A2, e em favor dos interesses da criança B,...
• Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula...
• Gabriel, adolescente com 17 anos de idade, entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, exigindo que o...
• João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que...
• Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como...