O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Naci...

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Q576131

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576131 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.

após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.

o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.

o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.

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