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Q51201
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |
Q51201 Direito Constitucional
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
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