A norma constitucional que proíbe tratamento normativo disc...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Informática
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Infra-estrutura |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Redes e Telecomunicações |
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2855197
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A norma constitucional que proíbe tratamento normativo
discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso
no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima,
em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem
etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo
ocupacional do cargo público a ser provido.