Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, incisos II e IV, e parágrafo único; art. 1º, § 2º: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: (...) II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; (...) IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; (...) Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União. (...) Art. 1° (...) § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” Como o enunciado informa que o Conselho não se reúne há 7 meses e que houve execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho, o controle social exigido pela lei não está sendo atendido materialmente, o que sustenta a alternativa E.

• Em repasses do SUS pela Lei nº 8.142/1990, confira sempre o rol do art. 4º completo: Fundo, Conselho, plano, relatórios de gestão e contrapartida orçamentária.
• Não trate o Conselho de Saúde como mera existência formal: o art. 1º, § 2º, exige atuação permanente e deliberativa no controle da execução da política, inclusive financeira.
• Se a alternativa falar em Conferência anual, elimine-a: a lei fixa reunião a cada quatro anos.
• Quando o enunciado mencionar relatório de gestão sem apreciação pelo Conselho, relacione isso diretamente à falha no controle social exigido pelo art. 4º, IV.