O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Minist...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2281008 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:
Alternativas