De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que disp...

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Q262324

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262324 Serviço Social

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.

A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.

O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.

A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.

Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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