No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2281007 Direito Processual Penal

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;

será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;

não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.

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