Home Concursos Públicos Questões Q2281007 No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2281007 Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 , Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário | Q2281007 Direito Processual Penal No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que: Alternativas A a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal; B será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; C a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal; D não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; E a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro